Projeto de Lei  n° 6639            de 2002

Do Sr. Deputado José Carlos Coutinho

“Cria o Conselho Federal e Regional de Informática, e dá outras providências”. 

O Congresso Nacional  decreta:

TÍTULO  I

Do Conselho Federal de Informática

Art.1º O Conselho Federal de Informática(CONFEI) é a instância superior de fiscalização do exercício profissional dos Analistas de Sistemas e profissões correlatas, com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

Art.2º Constituem atribuições do Conselho Federal, além de outras previstas em seu regimento interno.

I -  elaborar seu regimento interno e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais;

II – orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das profissões de Analista de Sistema e suas correlatas;

III – examinar e decidir, em última instância, os assuntos relativos ao exercício das profissões de Analista de Sistema e suas correlatas;

IV -  julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;

V -  expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

VI -  fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os e promovendo a instalação de tantos Conselhos Regionais quantos forem necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição.

VII -  promover a intervenção nos Conselhos Regionais, na hipótese de sua insolvência.

VIII -  elaborar as prestações de contas e encaminhá-la ao Tribunal de Contas;

IX -  examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais dos Conselhos Regionais;

X – autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.

Art.3º O Conselho Federal será constituído, inicialmente, de 9(nove) membros efetivos e 9(nove) suplentes, eleitos em escrutínio secreto, em Assembléia dos delegados regionais.

§1º A composição a que se refere este artigo fica sujeita a um acréscimo de membros, até o limite máximo de tantos quantos forem os Estados da Federação que contenham Conselhos Regionais.

§2º Cada Conselho Regional se fará representar por, no mínimo, um membro no Conselho Federal.

§3º O mandato dos membros do Conselho Federal será de 2(dois) anos, sem recondução.

Art.4º Em cada ano, na primeira reunião, os conselheiros elegerão seu Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.

Parágrafo único -  As atribuições dos cargos a que se refere este artigo serão determinadas no regimento interno do Conselho Federal.

Art.5º  O Conselho Federal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

§1º As deliberações do Conselho Federal serão válidas com a presença da metade mais de seus membros.

§2º A substituição de qualquer membro do Conselho Federal, em suas faltas e impedimentos far-se-á pelo respectivo suplente.

Art.6º Constituem renda do Conselho Federal:

I -  20%(vinte por cento) do produto da arrecadação prevista nos itens I,III, e IV do art.13 desta lei.

II – doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

III – subvenções;

IV -  outros rendimentos eventuais.

CAPÍTULO I

Dos Conselhos Regionais de Informática

Art.7º Os Conselhos Regionais de Informática são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de Analista de Sistemas e correlatas, em suas regiões.

Parágrafo único -  Cada unidade da Federação só poderá ficar na jurisdição de um Conselho Regional.

Art.8º Constituem atribuições dos Conselhos Regionais, além de outras previstas em regimento interno.

I – organizar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à apreciação e aprovação do Conselho Federal;

II – orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência;

III – sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional;

IV – remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal com relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados ou suspensos;

V – encaminhar a prestação de contas ao Conselho Federal;

VI -  examinar os requerimentos e processos de registros em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registros;

VII -  autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.

Art.9º Os Conselhos Regionais serão compostos por membros efetivos e suplentes, em número determinado pelo Conselho Federal, conforme inciso VI do art.2 desta lei, brasileiros, eleitos, em escrutínio secreto, pelos profissionais inscritos na respectiva área de ação.

Parágrafo único – O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de 2(dois) anos, não sendo permitida a reeleição.

Art.10º  Os membros de cada Conselho Regional reunir-se-ão uma vez por mês, em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu Presidente ou por metade mais um de seus membros.

Art.11 A substituição de cada membro dos Conselhos Regionais, em seus impedimentos e faltas, far-se-á pelo respectivo suplente.

Art.12 A Diretoria de cada Conselho Regional será eleita, em escrutínio secreto, pelos profissionais nele inscritos.

Parágrafo único -  As atribuições dos cargos a que se refere este artigo serão determinadas no regimento interno de cada Conselho Regional.

Art.13  Constituem renda dos Conselhos Regionais:

I -  anuidades cobradas dos profissionais inscritos;

II – taxas de expedição de documentos;

III – emolumentos sobre registros e outros documentos;

IV – doações, legados, juros e subvenções;

V – outros rendimentos eventuais.

Art.14  Aos Conselhos Regionais compete dirimir dúvidas ou omissões relativas a presente lei, com recurso “ex-officio”, de efeito suspensivo, para o Conselho Federal, ao qual compete decidir em última instância.

CAPÍTULO II

Do Registro e da Fiscalização Profissional

Art.15 Todo profissional de Informática, habilitado na forma da presente lei, para o exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de sua área.

Parágrafo único -  Para a inscrição de que trata este artigo, é necessário que:

I -  satisfaça as exigências de habilitação profissional previstas nesta lei;

II -  não esteja impedido, por outros fatores de exercer a profissão;

III -  goze de boa reputação por sua conduta pública.

Art.16 Em caso de indeferimento do pedido pelo Conselho Regional, o candidato poderá recorrer ao Conselho Federal, dentro do prazo fixado no regimento interno.

Art.17 Qualquer pessoa ou entidade poderá representar ao Conselho Regional contra o registro de candidatos.

Art.18  Aos estudantes dos cursos e escolas de nível superior de Análise de Sistema, Ciência da Computação, Processamento de Dados, ou de Técnico de Informática de nível médio, será concedido registro temporário para a realização de estágio de formação profissional.

Parágrafo único -  Os estágios só serão permitidos no período de formação profissional, não podendo ultrapassar o limite de 2(dois)anos.

Art.19 Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade e, outra região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.

Art.20 Exerce ilegalmente o profissão de Analista de Sistema:

I -  a pessoa física ou jurídica que exercer atividades privativas do Analista de Sistema e que não possua registro nos Conselhos Regionais;

II -  o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de projetos ou serviços de informática, sem sua real participação nos trabalhos delas.

CAPÍTULO III

Das Anuidades, Emolumentos e Taxas

Art.21 Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de conformidade com esta lei estão obrigados ao pagamento de uma anuidade aos Conselhos a cuja jurisdição pertençam.

§1º A anuidade a que se refere  este artigo é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano.

§2º  Após 31 de março, a anuidade será acrescida de 20%(vinte por cento), a título de mora.

§3º  Após o exercício respectivo, a anuidade terá seu valor atualizado para o vigente a época do pagamento, acrescido de 20%(vinte por cento) a título de mora.

Art.22 O profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade durante 2(dois) anos consecutivos, terá cancelado seu registro profissional sem, no entanto, desobrigar-se dessa dívida.

Parágrafo único -  O profissional que incorrer no disposto deste artigo poderá reabilitar-se mediante novo registro, saldadas as anuidades em débito, as multas que lhe forem impostas e taxas regulamentares.

Art.23 O Conselho Federal baixará resoluções estabelecendo Regimento de Custas e promoverá sua revisão sempre que necessário.

CAPÍTULO IV

Das infrações e Penalidades.

Art.24 Constituem infrações disciplinares, além de outras:

I -  transgredir preceito de ética profissional;

II –  exercer a profissão  quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;

III – praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

IV -  descumprir determinações dos Conselhos Regionais ou Federal, em matéria de competência  destes, depois de regularmente notificado;

V – deixar de pagar, na data prevista, as contribuições devidas ao Conselho Regional de sua jurisdição.

Art.25  As infrações disciplinares estão sujeitas a aplicação das seguintes penas:

I -  advertência;

II -  multa;

III -  censura;

IV -  suspensão do exercício profissional até 30(trinta) dias;

V -  cassação do exercício profissional “ad referendum” do Conselho Federal.

Art.26 Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades, cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30(trinta) dias da ciência da punição.

Art.27 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de 90(noventa) dias após sua publicação.

Art.28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa

A apresentação desta proposta, que tem o objetivo de regulamentar a profissão de Analista de Sistemas e as demais profissões relacionadas com a Informática vem, a nosso ver, uma importante lacuna de legislação brasileira.

Há que se considera, ainda, que disseminação da Informática em todos os segmentos  da sociedade, em variadas aplicabilidades, tornou vulnerável o acesso, por pessoas inescrupulosas, às informações confidenciais das empresas. Por outro lado, os softwares de grande complexidade, que exigem elevada qualificação técnica de seus projetistas, e os softwares críticos, que controlam processos onde segurança e desempenho são fatores essenciais, devem ser desenvolvidas por profissionais especializados, que sejam chamados a assumir a responsabilidade técnica por seu resultado e que, para tal, tenham a oportunidade de investir em formação apropriada e a garantia  de poder associar o seu nome à autoria e à gestão de tais projetos.

Espero, com a proposta, contribuir para um entendimento mais moderno do significado que a regulamentação profissional vem assumindo no País.

Este é o espírito da proposição que ora apresento e espero a acolhida dos Nobres Pares.

Sala das Sessões, em 24 de abril de 2002.

Deputado José Carlos Coutinho

PFL-RJ