AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DEPUTADO JOÃO PAULO – PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requeiro, nos
termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 981/1999, de minha
autoria.
Solicito também
que, observado o Regimento Interno, sejam apensados a esse projeto ora
desarquivado, todas as proposições idênticas, semelhantes ou congêneres ao
mencionado, apresentados na atual Legislatura.
Termos em que,
P. deferimento.
Brasília-DF, 07 de agosto de 2003
Deputado Federal