Legislação de Apoio à Inovação
Marco Legal
1993: Lei 8.666 - Lei de Licitação
2002: Lei 10.520 - Pregão Eletrônico
2004: Lei 10.973 - Lei de Inovação
2004: Lei 11.077 - Lei de Informáca
2005: Dec 5.563 - Reg. Lei de Inovação
2006: Dec 5.906 - Regulamentação da Lei 11.077/2004
2008: A Lei de Licitação e Contratos (OAB)
2016: Lei 13.243 - Lei de Inovação
2016: Mensagem de Veto à Lei 13.243
2016: Estratégia Nacional de Ciência e Tecnologia
2016: Lcp 123-microempresas
2016: DMG 47.132-parcerias
2018: D9.283-regulamenta 10.973
2018: D9.557-rota 2030
2018: L13.755-rota 2030
2018: MPV 843-rota 2030
2018: R03-ufmg-empresas
2018: R04-ufmg-laboratórios
Licenças
2004: 10.973 -1998: Lei de Inovação
2005: Dec 5.563 - Regulamentação da Lei 10.973/2004
Fundações de Apoio
1994: Lei 8.958 - Lei das Fundações
1994: Dec 5.205 - Regulamentação da Lei 8958/1994
1995: Res 10-UFMG - Taxas
2006: Res 075-DCC - Taxas
2006: Lei 11.314 - Gratificação Concursos
2007: Dec 6.114 - Reg. 11.314/06
2007: Dec 6.170 - Transf. de Recursos I
2008: Dec 6.428 - Transf. de Recursos II
2008: Dec 6.619 - Transf. de Recursos III
2008: Port.475 MEC/MCT - Fundações
2008: Port. Fundep 021 - Reembolsos
2014: Lei 8.241 - Reg. Art 3 da Lei 8.958/1994
Tribunal de Contas da União
1992: Lei 8.443 - Lei Orgânica do TCU
2002: Decisão TCU 1.646 (item 8.2.4.4)
2008: Acórdão TCU 1736 e Outros
2008: Acórdão TCU 1736 - CEGE
2008: Comentários: Acórdão 1736
2008: Acórdão TCU 2731(Integral)
2008: Acórdão TCU 2731
2008: Comentários: Acórdão 2731
2009: Liminar - Ellen Gracie
2009: Liminar - Celso de Melo