PROJETO DE LEI Nº 1746      , DE 2003


(Do Sr. FEU ROSA)

Estabelece a regulamentação do exercício das atividades dos profissionais de Informática. 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º  É livre o exercício das atividades profissionais de Informática, observadas as disposições desta lei.

Art. 2º  Poderão exercer a profissão de Analista de Sistemas:

I – os possuidores de diploma de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Informática ou Processamento de Dados, expedido no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Governo Federal;

II – os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis do respectivo País e que revalidarem seus diplomas de acordo com a legislação em vigor;

III – os que, na data de entrada em vigor desta lei, tenham exercido comprovadamente durante o período mínimo de 5 (cinco) anos a função de Analista de Sistema e que requeiram o respectivo registro nos Conselhos Regionais de Informática.

Art. 3º Poderão exercer a profissão de Técnico de Informática:

I – os portadores de diploma de 2º grau ou equivalente, diplomados em Curso Técnico de Informática ou de Programação de Computadores reconhecidos pelos órgãos competentes;

II – os que, na data de entrada em vigor desta lei, tenham exercido comprovadamente durante o período de quatro anos, no mínimo, a função de Técnico de Informática e que requeiram o respectivo registro nos Conselhos Regionais de Informática.

Art. 4º As atividades e atribuições dos profissionais de que trata esta lei consistem em:

a) – planejamento, coordenação e execução de projetos de sistemas de informação, assim entendidos os que envolvam o processamento de dados ou utilização de recursos de informática e automação;

b) elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação;

c) definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas de informação;

d) elaboração e codificação de programas;

e) estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e sistemas de informação e de máquinas e aparelhos de informática e automação;

f) fiscalização, controle e operação de sistemas de processamento de dados que demandem  acompanhamento especializado;

g) suporte técnico e consultoria especializada em informática e automação;

h) estudos, análises, avaliações, vistorias, pareceres, perícias e auditorias de projetos e sistemas de informação;

i) ensino, pesquisa, experimentação e divulgação tecnológica;

j) qualquer outra atividade que, por sua natureza, se insira no âmbito de suas profissões.

Parágrafo único. É privativa do Analista de Sistema a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos.

Art. 5º Compete ao CONFEI – Conselho Federal de Informática identificar especializações dos profissionais de Informática e estabelecer sua denominação e atribuições.

Art. 6º Ao responsável por plano, projeto, sistema ou programa é assegurado o direito de acompanhar a sua execução e implantação, a fim de garantir sua realização conforme as condições, especificações e detalhes técnicos estabelecidos.

Art. 7º A jornada de trabalho dos profissionais de que trata esta lei não excederá 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva.

Parágrafo único. A jornada de trabalho dos profissionais submetidos a atividades que demandem esforço repetitivo será de 20 (vinte) horas semanais, não excedendo a cinco diárias, já computado um período de quinze minutos para descanso.

Art. 8º A fiscalização do exercício e o zelo pela observância dos princípios da ética e disciplina das profissões regulamentadas nesta lei será exercida pelo Conselho Federal de Informática   (CONFEI)   e   por  Conselhos  Regionais  de  Informática (CREI), dotados de personalidade jurídica de direito privado.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Com a presente iniciativa, prestamos dupla homenagem: uma, aos profissionais da área de Informática que, há anos, vêm lutando para sanar importante lacuna da legislação brasileira, e, outra, ao signatário da versão que tramitou nesta Casa na legislatura passada, na forma do PL nº 6640/2002, então Deputado José Carlos Coutinho, Ilustre protagonista na luta destes  profissionais.

De fato, a Informática permeia, cada vez mais, as atividades do setor produtivo, sendo ferramenta essencial em inúmeras áreas. Hoje, por exemplo, são operados por computador equipamentos industriais de precisão, equipamentos para uso em cirurgias e em tratamentos clínicos, centros nucleares, aeronaves e centrais de computação telefônica, dentre outros. Conforme o caso, portanto, as falhas desses profissionais poderão provocar prejuízos financeiros, operacionais e até mesmo riscos à saúde e à segurança da coletividade. 

Contamos, pois, com o valioso apoio dos Ilustres Pares na certeza de que poderão contribuir com a discussão para um entendimento mais moderno sobre o significado do tema “regulamentação profissional”. Conquanto não possamos mais nos preocupar apenas com as necessidades específicas desta ou daquela categoria, devemos, todavia, resolver as demandas que a sociedade impõe a cada segmento profissional, tais como os aspectos de caráter ético, as exigências de maior segurança e de melhor qualidade dos produtos e serviços decorrentes de sua atuação.

Com a aprovação da presente medida, estaremos fazendo justiça à laboriosa classe dos profissionais de Informática e contribuindo para o aperfeiçoamento das relações democráticas e sociais neste País.     

Sala das Sessões, em         de                         de 2003 .

 

 

Deputado FEU ROSA

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