PROJETO DE LEI              , de 2003


(Do Sr. Deputado EDUARDO PAES)

 

 

 

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.

 

 

 

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Titulo 1

Do exercício do profissional de Informática

 

Art.1º É livre, o exercício em todo o território nacional, o exercício das atividades de análise de sistema e demais atividades relacionadas com a Informática, observadas as disposições desta lei.

 

Art.2º Poderão exercer a profissão de Analista de Sistema no País:

 

I - os possuidores de diploma de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, expedidos no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Governo Federal;

 

II – os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu País e que revalidarem seus diplomas de acordo com a legislação em vigor;

III - os que, na data de entrada em vigor desta lei, tenham exercido, comprovadamente durante o período de, no mínimo 5(cinco) anos, a função de Analista de Sistema e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática.

 

Art.3º Poderão exercer a profissão de Técnico de Informática:

 

I - os portadores de diploma de 2º (segundo) grau ou equivalente, diplomados em Curso Técnico de Informática ou de Programação de Computadores reconhecidos pelos órgãos competentes;

 

II – os que, na data de entrada em vigor desta lei, tenham exercido comprovadamente durante o período de, no mínimo 4(quatro) anos, a função de Técnico de Informática e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática.

 

Art.4º As atividades e atribuições dos profissionais de que trata esta lei consistem em:

 

I - planejamento, coordenação e execução de projetos de sistemas de informação, como tais entendidos os que envolvam o processamento de dados ou utilização de recursos de informática e automação;

 

II – elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação;

 

III – definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas de informação;

 

IV – elaboração e codificação de programas;

 

V – estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e sistemas de informação, assim como máquinas e aparelhos de informática e automação;

 

VI – fiscalização, controle e operação de sistemas de processamento de dados que demandem acompanhamento especializado;

 

VII – suporte técnico e consultoria especializada em informática e automação;

 

VIII – estudos, análises avaliações, vistorias, pareceres, perícias e auditorias de projetos e sistemas de informação;

 

IX - ensino, pesquisa, experimentação e divulgação tecnológica;

 

X - qualquer outra atividade que, por sua natureza, se insira no âmbito de suas profissões.

 

§1º É privativa do Analista de Sistema a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos.

 

§2º Compete ao CONFEI – Conselho Federal de Informática identificar especializações dos profissionais de Informática e estabelecer sua denominação e suas atribuições.

 

Art.5º Ao responsável por plano, projeto, sistema ou programa é assegurado o direito de acompanhar a sua execução e implantação, para garantir a sua realização conforme as condições, especificações e detalhes técnicos estabelecidos.

 

Art.6º A jornada de trabalho dos profissionais de que trata esta lei não excederá 40(quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

 

Parágrafo único - A jornada de trabalho dos profissionais submetidos a atividades que demandem esforço repetitivo será de 20(vinte) horas semanais, não excedendo a 5(cinco) diárias, já computado um período de 15(quinze) minutos para descanso.

 

Titulo 2

Da fiscalização e exercício da profissão

 

Capitulo I – Dos órgãos fiscalizadores

 

Art.7º A fiscalização do exercício das profissões regulamentadas nesta lei será exercida por um Conselho Federal de Informática(CONFEI) e por Conselhos Regionais de Informática(CREI), dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, aos quais compete, também, zelar pela observância dos princípios da ética e disciplina profissionais.

 

 

Capitulo II – Do Conselho Federal de Informática

 

Art.8º O Conselho Federal de Informática(CONFEI) é a instância superior de fiscalização do exercício profissional dos Analistas de Sistemas e profissões correlatas, com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

 

Art.9º Constituem atribuições do Conselho Federal, além de outras previstas em seu regimento interno.

 

I -  elaborar seu regimento interno e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais;

 

II – orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das profissões de Analista de Sistema e suas correlatas;

 

III – examinar e decidir, em última instância, os assuntos relativos ao exercício das profissões de Analista de Sistema e suas correlatas;

 

IV -  julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;

 

V -  expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

 

VI -  fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os e promovendo a instalação de tantos Conselhos Regionais quantos forem necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição.

 

VII -  promover a intervenção nos Conselhos Regionais, na hipótese de sua insolvência.

 

VIII -  elaborar as prestações de contas e encaminhá-la ao Tribunal de Contas;

 

IX -  examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais dos Conselhos Regionais;

 

X – autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.

 

Art.10 O Conselho Federal será constituído, inicialmente, de 9(nove) membros efetivos e 9(nove) suplentes, eleitos em escrutínio secreto, em Assembléia dos delegados regionais.

 

§1º A composição a que se refere este artigo fica sujeita a um acréscimo de membros, até o limite máximo de tantos quantos forem os Estados da Federação que contenham Conselhos Regionais.

 

§2º Cada Conselho Regional se fará representar por, no mínimo, um membro no Conselho Federal.

 

§3º O mandato dos membros do Conselho Federal será de 2(dois) anos, sem recondução.

 

Art.11 Em cada ano, na primeira reunião, os conselheiros elegerão seu Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.

 

Parágrafo único -  As atribuições dos cargos a que se refere este artigo serão determinadas no regimento interno do Conselho Federal.

 

Art.12  O Conselho Federal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

 

§1º As deliberações do Conselho Federal serão válidas com a presença da metade mais de seus membros.

 

§2º A substituição de qualquer membro do Conselho Federal, em suas faltas e impedimentos far-se-á pelo respectivo suplente.

 

Art.13 Constituem renda do Conselho Federal:

 

I -  20%(vinte por cento) do produto da arrecadação prevista nos itens I,III, e IV do art.13 desta lei.

 

II – doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

 

III – subvenções;

 

IV -  outros rendimentos eventuais.

 

 

 

Capitulo III – Dos Conselhos Regionais de Informática

 

Art.14 Os Conselhos Regionais de Informática são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de Analista de Sistemas e correlatas, em suas regiões.

 

Parágrafo único -  Cada unidade da Federação só poderá ficar na jurisdição de um Conselho Regional.

 

Art.15 Constituem atribuições dos Conselhos Regionais, além de outras previstas em regimento interno.

 

I – organizar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à apreciação e aprovação do Conselho Federal;

 

II – orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência;

 

III – sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional;

 

IV – remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal com relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados ou suspensos;

 

V – encaminhar a prestação de contas ao Conselho Federal;

 

VI -  examinar os requerimentos e processos de registros em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registros;

 

VII -  autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.

 

Art.16 Os Conselhos Regionais serão compostos por membros efetivos e suplentes, em número determinado pelo Conselho Federal, conforme inciso VI do art.2 desta lei, brasileiros, eleitos, em escrutínio secreto, pelos profissionais inscritos na respectiva área de ação.

 

Parágrafo único – O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de 2(dois) anos, não sendo permitida a reeleição.

 

Art.17  Os membros de cada Conselho Regional reunir-se-ão uma vez por mês, em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu Presidente ou por metade mais um de seus membros.

 

Art.18 A substituição de cada membro dos Conselhos Regionais, em seus impedimentos e faltas, far-se-á pelo respectivo suplente.

 

Art.19 A Diretoria de cada Conselho Regional será eleita, em escrutínio secreto, pelos profissionais nele inscritos.

 

Parágrafo único -  As atribuições dos cargos a que se refere este artigo serão determinadas no regimento interno de cada Conselho Regional.

 

Art.20  Constituem renda dos Conselhos Regionais:

 

I -  anuidades cobradas dos profissionais inscritos;

 

II – taxas de expedição de documentos;

 

III – emolumentos sobre registros e outros documentos;

 

IV – doações, legados, juros e subvenções;

 

V – outros rendimentos eventuais.

 

Art.21  Aos Conselhos Regionais compete dirimir dúvidas ou omissões relativas a presente lei, com recurso “ex-officio”, de efeito suspensivo, para o Conselho Federal, ao qual compete decidir em última instância.

 

 

Capitulo IV – Do Registro e da Fiscalização Profissional

 

Art.22 Todo profissional de Informática, habilitado na forma da presente lei, para o exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de sua área.

 

Parágrafo único -  Para a inscrição de que trata este artigo, é necessário que:

 

I -  satisfaça as exigências de habilitação profissional previstas nesta lei;

 

II -  não esteja impedido, por outros fatores de exercer a profissão;

 

III -  goze de boa reputação por sua conduta pública.

 

Art.23 Em caso de indeferimento do pedido pelo Conselho Regional, o candidato poderá recorrer ao Conselho Federal, dentro do prazo fixado no regimento interno.

 

Art.24 Qualquer pessoa ou entidade poderá representar ao Conselho Regional contra o registro de candidatos.

 

Art.25 Aos estudantes dos cursos e escolas de nível superior de Análise de Sistema, Ciência da Computação, Processamento de Dados, ou de Técnico de Informática de nível médio, será concedido registro temporário para a realização de estágio de formação profissional.

 

Parágrafo único -  Os estágios só serão permitidos no período de formação profissional, não podendo ultrapassar o limite de 2(dois)anos.

Art.26 Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade e, outra região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.

 

Art.27 Exerce ilegalmente o profissão de Analista de Sistema:

 

I -  a pessoa física ou jurídica que exercer atividades privativas do Analista de Sistema e que não possua registro nos Conselhos Regionais;

 

II -  o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de projetos ou serviços de informática, sem sua real participação nos trabalhos delas.

 

 

Capitulo V – Das Anuidades, Emolumentos e Taxas

 

Art.28 Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de conformidade com esta lei estão obrigados ao pagamento de uma anuidade aos Conselhos a cuja jurisdição pertençam.

 

§1º A anuidade a que se refere  este artigo é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano.

 

§2º  Após 31 de março, a anuidade será acrescida de 20%(vinte por cento), a título de mora.

 

§3º  Após o exercício respectivo, a anuidade terá seu valor atualizado para o vigente a época do pagamento, acrescido de 20%(vinte por cento) a título de mora.

 

Art.29 O profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade durante 2(dois) anos consecutivos, terá cancelado seu registro profissional sem, no entanto, desobrigar-se dessa dívida.

 

Parágrafo único -  O profissional que incorrer no disposto deste artigo poderá reabilitar-se mediante novo registro, saldadas as anuidades em débito, as multas que lhe forem impostas e taxas regulamentares.

 

Art.30 O Conselho Federal baixará resoluções estabelecendo Regimento de Custas e promoverá sua revisão sempre que necessário.

 

 

Capitulo VI – Das infrações e Penalidades.

 

Art.31 Constituem infrações disciplinares, além de outras:

 

I -  transgredir preceito de ética profissional;

 

II –  exercer a profissão  quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;

 

III – praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

 

IV -  descumprir determinações dos Conselhos Regionais ou Federal, em matéria de competência  destes, depois de regularmente notificado;

 

V – deixar de pagar, na data prevista, as contribuições devidas ao Conselho Regional de sua jurisdição.

 

Art.32  As infrações disciplinares estão sujeitas a aplicação das seguintes penas:

 

I -  advertência;

 

II -  multa;

 

III -  censura;

 

IV -  suspensão do exercício profissional até 30(trinta) dias;

 

V -  cassação do exercício profissional “ad referendum” do Conselho Federal.

 

Art.33 Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades, cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30(trinta) dias da ciência da punição.

 

Art.34 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de 90(noventa) dias após sua publicação.

 

Art.35  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                         

 

Justificativa

 

            Sugerir a regulamentação da profissão de analista de sistemas e suas correlatas e a criação de Conselho Federal e Regional de Informática tem por objetivo sanar uma importante lacuna na legislação brasileira visto sua relevância no setor produtivo e sua influência no dia-a-dia do cidadão brasileiro.

            Este é o espírito da proposição que ora apresento: ao par de tornar livres as atividades de Informática, espelhando a realidade tecnológica em que vivemos, a qual colocou nas mãos do usuário do computador a possibilidade de desenvolver seus próprios programas, privilegia o profissional da área, por reconhecer que é seu direito e obrigação assumir a responsabilidade técnica pelos projetos desenvolvidos em bases profissionais.

            Pelo exposto, peço o valiosos apoio dos ilustres pares para a aprovação deste projeto de lei, na certeza  de que estaremos fazendo justiça à classe dos profissionais de informática.

 

 

 

Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003.

 

 

 

Deputado EDUARDO PAES

PSDB/RJ