CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

PROJETO DE LEI N.º 815, DE 1995
(Do Sr. Sílvio Abreu)


 

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.

(ÀS COMISSÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54 , RI) – ART. 24, II).

 

O Congresso Nacional decreta:

 

 

TÍTULO I

Do Exercício Profissional da Informática

 

Art. 1º - É livre, em todo o território nacional, o exercício das atividades de análise de sistemas e demais atividades relacionadas com a Informática, observadas as disposições desta lei.

Art. 2º Poderão exercer a profissão de Analista de Sistemas no País:

I – os possuidores de diploma de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Informática ou Processamento de Dados, expedido no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Governo Federal;

II – os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu país e que revalidaram seus diplomas de acordo com a legislação em vigor;

III – os que, na data de entrada em vigor desta Lei, possuam diploma de pós-graduação em Análise de Sistemas, expedido no Brasil, por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Governo Federal;

IV – os que, na data de entrada em vigor desta lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo, 5 (cinco) anos, a função de Analista de Sistemas e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática.

Art. 3º Poderão exercer a profissão de Técnico de Informática:

I – os portadores de diploma de segundo grau ou equivalente, diplomados em Curso Técnico e Informática ou de Programação de Computadores reconhecido pelos órgãos competentes.

II – os que, na data de entrada em vigor desta lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo, 4 (quatro) anos, a função de Técnico de Informática e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática.

Art. 4º Poderão exercer a profissão de Auxiliar de Informática:

I – os portadores de diploma de primeiro grau ou equivalente, diplomados em Curso de Auxiliar de Informática ou Processamento de Dados reconhecidos pelos órgãos competentes;

II – os que, na data de entrada em vigor desta lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo, 2 (dois) anos, a função de Auxiliar de Informática e que requeiram registro aos Conselhos Regionais de Informática.

Art. 5º As atividades e atribuições dos profissionais de que trata esta lei consistem em:

I – planejamento, coordenação e execução de projeto de sistemas de informação, como tais entendidos os que envolvam o processamento de dados ou a utilização de recursos de informática e automação;

II – elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação;

III – definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas de informação;

IV – elaboração e codificação de programas;

V – estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e sistemas de informação, assim como máquinas e aparelhos de informática e automação;

VI – fiscalização, controle e operação de sistemas de processamento de dados que demandem acompanhamento especializado;

VII – suporte técnico e consultoria especializada em informática e automação;

VIII - estudos, análises, avaliações, vistorias, pareceres, perícias e auditorias de projetos de sistemas de informação;

IX – ensino, pesquisa, experimentação e divulgação tecnológica;

X – qualquer outra atividade que, por sua natureza, se insira no âmbito de suas profissões;

§ 1º É privativa do Analista de Sistemas a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos.

§ 2º Compete ao CONFEI identificar especializações dos profissionais de Informática e estabelecer sua denominação e suas atribuições.

Art. 6º Ao responsável por plano, projeto, sistema ou programa é assegurado o direito de acompanhar a sua execução e implantação, para garantir a sua realização conforme as condições, especificações e detalhes técnicos estabelecidos.

Art. 7º A jornada de trabalho dos profissionais de que trata esta lei não excederá 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Parágrafo único: A jornada de trabalho dos profissionais submetidos a atividades que demandem esforço repetitivo será de 20 (vinte) horas semanais, não excedendo a 5 (cinco) diárias, já computado um período de 15 (quinze) minutos para descanso.

 

TITULO II

Da Fiscalização do Exercício das Profissões

 

CAPITULO I

Dos Órgãos Fiscalizadores

Art. 8º A fiscalização do exercício das profissões regulamentadas nesta lei será exercida por um Conselho federal de Informática (CONFEI) e por Conselhos Regionais de Informática (CREI), dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, aos quais compete, também, zelar pela observância dos princípios da ética e disciplina profissionais.

 

CAPÍTULO II

Do Conselho Federal de Informática

Art. 9º O Conselho Federal de Informática (CONFEI) é a instância superior de fiscalização do exercício profissional dos analistas de Sistemas e profissões correlatas, com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

Art. 10 Constituem atribuições do Conselho Federal, além de outras previstas em seu regimento interno:

I – elaborar seu regimento interno e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais;

II – orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas;

III – examinar e decidir, em última instância, os assuntos relativos ao exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas;

IV – julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;

V – resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

VI – fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os e promovendo a instalação de tantos Conselhos Regionais quantos forem necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição;

VII – promover a intervenção nos Conselhos Regionais, na hipótese de sua insolvência;

VIII – elaborar as prestações de contas e encaminhá-la ao Tribunal de Contas;

IX – examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais dos Conselhos Regionais;

X – autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.

Art. 11 O Conselho Federal será constituído, inicialmente, de 9 (novo) membros efetivos e 9 (nove) suplentes, eleitos em escrutínio secreto, em Assembléia dos delegados regionais.

§ 1º A composição a que se refere este artigo fica sujeita a um acréscimo de membros, até o limite máximo de tantos quantos forem os Estados da Federação que contenham Conselhos Regionais.

§2º Cada Conselho Regional se fará representar por, no mínimo, um membro no Conselho Federal.

§3º O mandato dos membros do Conselho Federal será de 2 (dois) anos, não sendo permitida a reeleição.

Art. 12 Em cada ano, na primeira reunião, os conselheiros elegerão seu Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.

Parágrafo único – As atribuições dos cargos a que se refere este artigo serão determinadas no regimento interno do Conselho Federal.

Art. 13 O Conselho Federal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

§ 1º As deliberações do Conselho Federal serão válidas com a presença de metade mais um de seus membros.

§ 2º A substituição de qualquer membro do Conselho Federal, em suas faltas e impedimentos, far-se-á pelo respectivo suplente.

Art. 14 Constituem renda do Conselho Federal:

I – 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação prevista nos itens I, III e IV do art. 21 desta Lei.

II – doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

III – subvenções;

IV – outros rendimentos eventuais.

 

CAPÍTULO III

Dos Conselhos Regionais de Informática

Art. 15 Os Conselhos Regionais de Informática são órgão de fiscalização do exercício das profissões de Analista de Sistemas e correlatas, em suas regiões.

Parágrafo único – Cada unidade da Federação só poderá ficar na jurisdição de um Conselho Regional.

Art. 16 Constituem atribuições dos Conselhos Regionais, além de outras previstas em regimento interno:

I – organizar e alterar seu regimento interno, submetendo-o á apreciação e aprovação do Conselho Federal;

II – orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência;

III – Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias á orientação e fiscalização do exercício profissional;

IV – remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal com relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados ou suspensos;

V – encaminhar a prestação de contas ao Conselhos Federal;

VI – examinar os requerimentos e processos de registros em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro;

VII – autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.

Art. 17 Os Conselhos Regionais serão compostos por membros efetivos e suplentes, em número determinado pelo Conselho Federal, conforme alínea f do art. 10 desta Lei, brasileiros, eleitos, em escrutínio secreto, pelos profissionais inscritos na respectiva área de ação.

Parágrafo único – O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de 2 (dois) anos, não sendo permitida a reeleição.

Art. 18 Os membros de cada Conselho Regionais reunir-se-ão um vez ao mês, em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu Presidente ou por metade mais um de seus membros.

Art. 19 A substituição de cada membro dos Conselho Regionais, em seus impedimentos e faltas, far-se-á pelo respectivo suplente.

Art. 20 A Diretoria de cada Conselho Regional será eleita, em escrutínio secreto, pelo profissionais nele inscritos.

Parágrafo único – As atribuições dos cargos a que se refere este artigo serão determinadas no regimento interno de cada Conselho regional.

Art. 21 Constituem renda dos Conselho Regional:

I – anuidades cobradas dos profissionais inscritos;

II – taxas de expedição de documentos;

III – emolumentos sobre registros e outros documentos;

IV – multas aplicadas de acordo com esta lei;

V – doações, legados, juros e subvenções;

VI – outros rendimentos eventuais.

Art. 22 Aos Conselhos Regionais compete dirimir dúvidas ou omissões relativas à presente lei, com recurso "ex-officio", de efeito suspensivo, para o Conselho Federal, ao qual compete decidir em última instância.

 

CAPÍTULO IV

Do Registro e da Fiscalização Profissional

Art. 23 Todo profissional de Informática, habilitado na forma da presente Lei, para o exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de sua área.

Parágrafo único – para a inscrição de que trata este artigo, é necessário que o candidato:

I – satisfaça ás exigências de habilitação profissional previstas nesta lei;

II – não esteja impedido, por outros fatores, de exercer a profissão;

III – goze de boa reputação por sua conduta pública.

Art. 24 Em caso de indeferimento do pedido pelo Conselho Regional, o candidato poderá recorrer ao Conselho Federal, dentro do prazo fixado no regimento interno.

Art. 25 Qualquer pessoa ou entidade poderá representar ao Conselho Regional contra o registro de candidatos.

Art. 26 Os Conselhos Regionais expedirão registros provisórios aos candidatos em escolas oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas estejam com registros em processamento na repartição federal competente.

Parágrafo único – O registro de que trata este artigo, no prazo estipulado para sua vigência, habilitará o candidato a exercer a respectiva profissão.

Art. 27 Aos estudantes dos cursos e escolas de nível superior de Análise de Sistemas, Ciência da Computação, informática ou Processamento de dados, ou de Técnico de Informática de médio, será concedido registro temporário para a realização de estágio de formação profissional.

Parágrafo único: Os estágios só serão permitidos no período de formação profissional, não podendo ultrapassar o limite de 6 (seis) meses.

Art. 28 As pessoas jurídicas e as organizações estatais só poderão exercer as atividades enunciadas no art. 5º com a participação efetiva e autoria declarada de profissional habilitado e registrado pelo Conselho de Informática, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere.

Art. 29 Será obrigatório o registro junto ao Conselho Regional de Informática das pessoas jurídicas e organizações estatais que exercem atividades enunciadas no art. 5º desta lei, bem a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.

Art. 30 Se o profissional, forma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividades em outra região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.

Art. 31 Exerce ilegalmente a profissão de Analista de Sistemas:

I – a pessoa física ou jurídica que exercer atividades privativas do Analista de Sistemas e que não possua registro nos Conselhos Regionais;

II – o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de projetos ou serviços de informática, sem sua real participação nos trabalhos delas;

III – a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atividades no art. 5º, com infringência dos arts. 28 e 29 desta Lei.

 

CAPÍTULO V

Das Anuidades, Emolumentos e taxas

Art. 32 Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de conformidade com esta lei esta lei estão obrigados ao pagamento de uma anuidade aos Conselhos a cuja jurisdição pertencem.

§ 1º A anuidade a que se refere este artigo é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano.

§ 2º Após 31 de março , a anuidade será acrescida de 20% (vinte por cento), a título de mora.

§ 3º Após o exercícios respectivos, a anuidade terá seu valor atualizada para o vigente á época do pagamento, acrescido de 20% (vinte por cento) a titulo de mora.

Art. 33 O profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade durante 2 (dois) anos consecutivos terá registro profissional sem, no entanto, desobrigar-se dessa divida.

Parágrafo único – O profissional que incorrer no disposto deste artigo poderá reabilitar-se mediante novo registro, saldadas as anuidades em débito, as multas que lhe forem impostas em taxas regulamentares.

Art. 34 O Conselho Federal baixará resoluções estabelecendo Regimento de Custas e promoverá sua revisão sempre que necessário.

 

 

CAPÍTULO VI

Das Infrações e Penalidades

Art. 35 Constituem infrações disciplinares, além de outras:

I – transgredir preceito de ética profissional;

II – exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;

III – praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como ou contravenção;

IV – descumprir determinações dos Conselhos regionais ou Federal, em matéria de competência destes, depois de regularmente notificado;

V – deixar de pagar , na data prevista, as contribuições devidas ao Conselho Regional de sua jurisdição.

Art. 36 As infrações disciplinares, estão sujeitas a aplicação das seguintes penas.

I – advertência.

II – multa;

III – censura;

IV – suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

V – cassação do exercício profissional "ad referendum" do conselho Federal.

Art. 37 Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades, cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho federal, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da punição.

 

TÍTULO III

Disposições Gerais e transitórias

 

Art. 38 Para constituir o primeiro Conselho Federal de Informática (CONFEI), o Ministério do Trabalho convocará associações de profissionais de suplentes desse Conselho.

§ 1º Cada uma das associações designará 2 (dois) representantes profissionais já habilitados ao exercício da profissão.

§ 2º Presidira a eleição 1 (um) representante do Ministério do Trabalho, coadjuvado por 1 (um) representante da Diretoria do Ensino superior do Ministério da Educação e do deporto.

Art. 39 Os membros dos primeiros Conselho Regionais de Informática (CREI) serão designados pelo Conselho federal de Informática.

Art. 40 instalados os Conselhos Regionais de Informática, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a inscrição dos portadores das qualificações exigidas por esta lei.

Art. 41 O regime jurídico do pessoal dos Conselhos será o da Legislação Trabalhista.

Art. 42 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 43 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

A apresentação desta proposta, que tem o objetivo de regulamentar a profissão de Analista de Sistemas e as demais profissões relacionadas com a Informática vem a nosso ver, sanar uma importante lacuna da legislação brasileira. A Informática, de fato, permeia, cada vez mais, as atividades do setor produtivo e influi enormemente no dia-a-dia do cidadão brasileiro. Se, há alguns anos, o seu uso limitava-se a procedimentos administrativos ou a aplicações científicas, hoje a Informática e ferramenta essencial em inúmeros campos. São operados por computador, por exemplo, equipamentos industriais de precisão, equipamentos para uso em cirurgias e em tratamentos clínicos, centrais nucleares, aeronaves e centrais de comutação telefônica, dentre outros. Tais aplicações são críticas, não admitindo falhas, sob pena de provocar prejuízos financeiros, operacionais, constituindo, também, riscos à saúde e à segurança da coletividade.

A imprensa nos traz, eventualmente, o relato de incidentes provocados por falhas de programas de computador. Nos anos 80, por exemplo, um modelo de equipamento para radioterapia, de fabricação canadense, submeteu diversos pacientes a doses excessivas de radiação, causando a morte de um deles, devido a um erro em seu software. Em 1991, três instruções incorretas no programa de uma central telefônica deixou inoperantes, por algumas horas 10 milhões de telefones nas cidades de Washington, Pittsburgh e Los Angeles. Mais recentemente, um aeroporto norte-americano já concluído, está com a sua inauguração atrasada em dezoito meses devido a falhas no software de seu sistema de distribuição de bagagens.

Tais ocorrências nos trazem a preocupação quanto a garantia da qualidade do software, quanto à sua confiabilidade e segurança. A responsabilidade técnica pelos programas de computador é um aspecto essencial dessa questão e não existe, na legislação brasileira, norma que regulamente as atividades do profissional de Informática, suas necessidades de capacitação, seus direitos e responsabilidades.

Há que se considerar, ainda, que a disseminação da Informática em todos os segmentos da sociedade em suas variadas aplicabilidades, tornou vulnerável o acesso, por pessoas inescrupulosas, às informações confidenciais das empresas, Mais uma razão, portanto, para justificar a regulamentação das atividades dos profissionais da área, na tentativa de assegurar a confiabilidade no referido profissional e a segurança da sociedade como um todo.

A discussão da regulamentação profissional do Analista de Sistemas foi abordada no Projeto de Lei n.º 5356, de 1981, de iniciativa do deputado Victor Faccioni, aprovado por esta Casa em 1983 e em tramitação, até hoje, no Senado Federal. A Informática, porém, sofreu, nos últimos anos, transformações significativas. Graças à tecnologia hoje disponível, o desenvolvimento de inúmeros softwares administrativos vem sendo realizado pelos próprios usuários, pessoas sem especialização em Informática. A regulamentação profissional deve levar em consideração, pois, a enorme disseminação da prática do desenvolvimento de pequenos sistemas de informação por pessoas das mais diversas áreas, cujo livre exercício e inevitável.

Por outro lado, os softwares de grande complexidade, que exigem elevada qualificação técnica de seus projetistas, e os softwares críticos, que controlam processos onde segurança e desempenho são fatores essenciais, devem ser desenvolvidos por profissionais especializados, que sejam chamados a assumir a responsabilidade técnica por seu resultado e que,, para tal, tenham a oportunidade de investir em formação apropriada e a garantia de poder associar o seu nome à autoria e à gestão de tais projetos.

Este é o espírito do projeto de lei que ora apresentamos: ao par de tornar livres as atividades de Informática, espelhando a realidade tecnológica em que vivemos, a qual colocou nas mãos do usuário do computador a possibilidade de desenvolver seus próprios programas, privilegia o profissional da área, por reconhecer que é seu direito e obrigação assumir a responsabilidade técnica pelos projetos desenvolvidos em bases profissionais.

Esperamos, com a proposta, contribuir para um entendimento mais moderno do significado que a regulamentação profissional vem assumindo no País. Não podemos mais nos preocupar, apenas, com as necessidades específicas desta ou daquela categoria, mas precisamos, sobretudo, resolver as demandas que a sociedade impõe a cada profissional. São os aspectos de caráter ético, são as exigências de mais segurança e melhor qualidade nos produtos e serviços decorrentes de sua atuação profissional.

Pelas razões explicitadas, contamos com o valioso apoio dos ilustres Pares desta Casa, para a aprovação do presente projeto de lei.

Salas das Sessões – 1995

Deputado SÍLVIO ABREU

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